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Lei1996

LEI Nº 00006/1996 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

29/11/1996

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Lei1996

LEI Nº 00004/1996 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

30/10/1996

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Lei1990

LEI Nº 00001/1990 - LEI ORGÂNICA

05/04/1990

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