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LEI Nº 0330/2023 - ALTERA A LEI 0276, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

14/06/2023

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LeiWed

LEI COMPLEMENTAR N° 0007/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2021, ACRESCENTA O ARTIGO 14

14/06/2023

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DecretoMon

DECRETO Nº 0152/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

12/06/2023

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PortariaMon

PORTARIA N° 0081/2023 - PRORROGAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0001/2023

12/06/2023

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DecretoFri

DECRETO N° 0158/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02/06/2023

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PortariaThu

PORTARIA N° 0004/2023 - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR SR. JOSÉ EDSON VASCONCELOS SOUTO

01/06/2023

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DecretoTue

DECRETO LEGISLATIVO N° 0005/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LAVRADENSE AO SR. ROGERIO DE BRITO COSTA

30/05/2023

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DecretoTue

DECRETO LEGISLATIVO N° 0004/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LAVRADENSE AO SR. VALDELI ADÃO DA SILVA

30/05/2023

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DecretoTue

DECRETO LEGISLATIVO N° 0003/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LAVRADENSE AO SR. VALDEMAR CARDOSO

30/05/2023

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PortariaFri

PORTARIA Nº 0080/2023 - CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

26/05/2023

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PortariaWed

PORTARIA Nº 0079/2023 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI

24/05/2023

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PortariaWed

PORTARIA Nº 0078/2023 - DESIGNAR SERVIDORES

24/05/2023

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DecretoTue

DECRETO MUNICIPAL N° 0156/2023 - DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

23/05/2023

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PortariaFri

PORTARIA N° 0069/2023 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

19/05/2023

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PortariaFri

PORTARIA N° 0068/2023 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

19/05/2023

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PortariaFri

PORTARIA N° 0067/2023 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

19/05/2023

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PortariaFri

PORTARIA N° 0066/2023 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

19/05/2023

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PortariaFri

PORTARIA N° 0065/2023 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

19/05/2023

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PortariaFri

PORTARIA N° 0064/2023 - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

19/05/2023

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PortariaFri

PORTARIA N° 0063/2023 - NOMEAÇÃO DE AIRTON HENRIQUES DE SOUZA

19/05/2023

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