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DECRETO N° 0134/2022 - REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 159 DE 17 DE ABRIL DE 2015 NO QUE TRATA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

25/11/2022

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DecretoTue

DECRETO N° 0132/2022

22/11/2022

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DecretoMon

DECRETO N° 0132 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

21/11/2022

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DecretoMon

DECRETO MUNICIPAL N° 0130/2022

14/11/2022

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PortariaFri

PORTARIA N° 00129/2022 - NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO

11/11/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0065/2022 - CONCEDER APOSENTADORIA POR PONTOS COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA SRA. TÂNIA ROSÂNGELA PORTO SANTOS

10/11/2022

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LeiTue

LEI Nº 0309/2022 - ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 0295/2022

01/11/2022

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PortariaThu

PORTARIA N° 0064/2022 - CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO SERVIDORA SR. JOSÉ RONALDO DE VASCONCELOS

27/10/2022

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DecretoTue

DECRETO N° 0128/2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL

25/10/2022

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LeiTue

LEI N° 0308/2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GILSON FERREIRA DOS SANTOS

18/10/2022

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LeiTue

LEI N° 00307/2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GILSON FERREIRA DOS SANTOS

18/10/2022

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PortariaFri

PORTARIA N° 0127/2022 - CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

14/10/2022

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LeiTue

LEI N° 0306/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE)

11/10/2022

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DecretoMon

DECRETO N° 0122/2022 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

10/10/2022

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DecretoMon

DECRETO N° 0121/2022 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

10/10/2022

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DecretoMon

DECRETO N° 0120/2022 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

10/10/2022

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DecretoMon

DECRETO Nº 0116/2022 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

10/10/2022

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DECRETO N° 0119/2022 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

10/10/2022

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DECRETO N° 0118/2022 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

10/10/2022

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DECRETO N° 0117/2022 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

10/10/2022

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