Renúncia de Receita

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA PB, CNPJ: 08.740.466/0001-35, em atendimento ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), ao art. 48, §1º, IV, da mesma Lei Complementar, ao art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/2020 e à Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/ATRICON 2026), DECLARA que:

Não houve, no período de janeiro/2023 a dezembro/2025 a concessão pelo Município de quaisquer modalidades de desonerações tributárias ou benefícios fiscais que resultem em renúncia de receita — incluindo, sem se limitar a: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenções, alteração de alíquota e/ou modificação de base de cálculo de tributos municipais.

Por consequência, não há valores de renúncia fiscal previstos ou realizados, tampouco beneficiários a serem identificados nesta seção.

A presente declaração será atualizada imediatamente caso seja concedido qualquer benefício fiscal pela Administração Tributária Municipal.