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LEI Nº 0278/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

23/12/2021

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DecretoThu

DECRETO Nº 076/2021 - DECRETA PONTO FACULTATIVO

23/12/2021

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PortariaThu

PORTARIA 037/2021 - GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 001/2021

23/12/2021

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DecretoFri

DECRETO MUNICIPAL 0075/2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL E TIPO DE DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS (COVID-19)

17/12/2021

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LeiWed

LEI N° O 0275/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022

15/12/2021

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LEI Nº 0276/2021 DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

15/12/2021

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LeiWed

LEI Nº 0277/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO 2021

15/12/2021

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LeiWed

LEI COMPLEMENTAR Nº 0006 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

15/12/2021

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LeiWed

LEI Nº 0274/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025 - PPA

15/12/2021

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PortariaFri

PORTARIA N° 0223/2021 - NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS - BIÊNIO 2021/2022

10/12/2021

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PortariaThu

PORTARIA Nº 0222/2021 - CONCEDE RENOVAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA O SERVIDOR MARCONDES GOMES MACEDE

09/12/2021

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PortariaTue

PORTARIA № 0220/2021 - CONCEDER NOMEAR O SENHOR IGOR LUIZ SILVA OLIVEIRA LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

07/12/2021

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PortariaTue

PORTARIA № 0221/2021 - CONCEDE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO USO DO MUNICÍPIO

07/12/2021

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DecretoFri

DECRETO Nº 0060/2021 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

03/12/2021

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DecretoFri

DECRETO Nº 0064/2021 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

03/12/2021

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DecretoFri

DECRETO MUNICIPAL Nº 074 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

03/12/2021

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PortariaThu

PORTARIA 031/2021 - CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORA ROSINEIDE GALVÍNCIO DE SOUSA

02/12/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA E AUTORIZA À ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

30/11/2021

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LEI Nº 0272/2021 - REVISA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 0267/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021

30/11/2021

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LEI Nº 0273/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2021

30/11/2021

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